Legislação

Algumas leis relacionadas a Inclusão Digital, informo porém a existência de Decretos, Portarias e Medidas provisórias.

Lei Nº 10.973/2004
http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10973-2-dezembro-2004-534975-publicacaooriginal-21531-pl.html

Lei Nº 11.012/2004
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11012.htm

Lei Nº 11.196/2005

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm

Lei Nº 12.249/2010

http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12249-11-junho-2010-606678-normaatualizada-pl.html